STJ: bancos não podem alterar limite do cheque especial sem avisar cliente

21-Oct-2010

Superior Tribunal de Justiça tem decidido a favor do consumidor em vários processos relacionados ao cheque especial  oferecido pelos bancos. Um dos assuntos mais frequentes nesses processos dá conta da alteração no valor do limite pré-aprovado ao cliente.

um caso em que o Banco Itaú cancelou o limite de um correntista e o ministro Massami Uyeda entendeu que o banco deveria indenizar o cliente por danos morais, pois estaria obrigado a informar o cliente sobre mudanças no contrato de cheque especial. “O cliente deve ser informado dessas mudanças, mesmo se já for inadimplente”, afirma o STJ. Em outra decisão, um cliente já inadimplente do ABN Real também teve o limite cancelado.

O banco alegava que o cheque especial era “um prêmio concedido aos clientes que cumprem suas obrigações em dia”. Porém, a ministra Nancy Andrigui esclareceu que “não há relação entre o contrato e a abertura de crédito em conta corrente cujo limite de crédito foi cancelado, o que impede o cancelamento de um em razão da inadimplência do outro, pois são relações jurídicas distintas”.

Salários e taxas:


De acordo com o STJ, outro “abuso” cometido por bancos é a retenção de salários para quitação de cheque especial. “O artigo 649 do Código de Processo Civil, no entanto, veda a penhora de salários e vencimentos necessários à manutenção do devedor e sua família”. Em um dos processos, o Banco do Brasil admitia a prática de retenção de salário de um correntista, sob a alegação de estar exercendo seu direito de execução do contrato. O ministro Humberto Gomes de Barros, já aposentado, entendeu que mesmo com permissão de cláusula contratual, a apropriação do salário para quitar cheque especial é ilegal e dá margem à reparação por dano moral.
Outras decisões do STJ têm combatido os excessos na fixação de taxas de juro em cheque especial e demais contratos bancários. Um exemplo é um recurso impetrado pela Losango Promotora de Vendas Ltda. e HSBC Bank Brasil S.A. No caso, um correntista entrou com ação para retificação da taxa de contrato fixada em 380,78% ao ano.
O relator do recurso, ministro Pádua Ribeiro, já aposentado, considerou que haveria uma “flagrante abusividade no caso”, na medida em que a média de mercado no mês em que o empréstimo foi concedido era de 67,81%. O magistrado afirmou que, apesar de não ser possível considerar abusivas taxas acima de 12% ao ano, na hipótese analisada o valor seria por demais excessivo.

 
Fonte InfoMoney – Evelin Ribeiro

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